Decreto Estadual de Santa Catarina nº 260, de 8 de maio de 2007

Nº 260/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Homologa Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1o do art. 17, do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 02 de julho de 1999,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

Fica homologada a Prorrogação de Situação de Emergência declarada no Município de Urubici, pelo Decreto Municipal nº 734, de 14 de fevereiro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2o do art. 11 do Decreto no 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contado o prazo a partir da data de decretação no município.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 8 de maio de 2007

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador de Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 260, de 8 de maio de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo