Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2578, de 2 de setembro de 2009
Nº 2578/2009
Introduz as Alterações 2.141 e 2.142 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO 2.141 – O inciso XXI do art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ......................................................................................................
[...]
ALTERAÇÃO 2.142 – O art. 2º do Anexo 2 fica acrescido do inciso LXVI e do § 8º com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................................................................................................
[...]
LXVI - até 30 de novembro de 2009, a saída de suínos vivos.
[...]
Florianópolis, 2 de setembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Valdir Vital Cobalchini
Antonio Marcos Gavazzoni