Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 25696, de 20 de maio de 1985
Nº 25696/1985
Transforma cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria da Educação.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de conformidade com os artigos 185, item II e 187 da Lei nº 5089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação da Lei nº 5516, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Ficam transformados, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de 2º Grau, Nível PE-DASI-5, e 1 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário de 2º Grau, Nível PE-DASI-3, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, respectivamente em 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico e 1 (um) de Assistente, de iguais níveis e grupo.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, em 20 de maio de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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