Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 256, de 25 de maio de 1999
Nº 256/1999
Nomeia integrantes do Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, em vista o disposto no art. 4o § 1o, inciso II da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
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DECRETA:
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Art. 1.
Ficam nomeadas as seguintes pessoas para comporem, como Membros, o Conselho Estadual de FUNDEF:
a)Miriam Schlickmann - representante do Poder Executivo Estadual; Adélia Terezinha Massaro (Suplente);
b)Antão Antônio David - representante da FECAM;
c)Isaura Maria da Luz Silveira - representante da Seccional de Santa Catarina da UNDIME;
d)Júlio Wiggers - representante do Conselho Estadual de Educação;
e)João Agnaldo Godoy - representante dos pais de alunos das escolas de ensino fundamental da rede estadual de ensino;
f)Belini Moser - representante dos pais de alunos das escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino;
g)Marta Vanelli - representante do SINTE/SC;
h)Márcia Farinella - representante dos sindicatos dos professores municipais;
i)Osvaldo Ventura Azibeiro Pomar - representante da União Catarinense dos Estudantes - UCES.
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Art. 2.
Os Conselheiros não receberão qualquer remuneração, sendo seu trabalho considerado relevante.
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Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 25 de maio de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.