Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 25144, de 2 de abril de 1985
Nº 25144/1985
Remaneja e transforma cargo em comissão que menciona e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 185, item II e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica remanejado para o Gabinete do Governador, Secretaria de Estado para Assuntos da Casa Civil, um cargo em comissão de Supervisor Local de Educação nível PE - DASU - 1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Educação.
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Art. 2.
- O cargo em comissão mencionado no artigo anterior, fica transformado em Assessor (código 131), nível PD - DASU - 1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 2 de abril de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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