Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29309, de 19 de junho de 1986

Nº 29309/1986

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Art. 1. Art. 10. Art. 2. CAPÍTULO VII – Do Patrimônio

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Altera o Decreto nº 25.041 de 20 de março de 1985.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- O Capítulo VI, do Decreto nº 25.041, de 20 de março de 1985, passa a ter a seguinte redação:

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“Capítulo VI

Da Prestação de Contas

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Art. 10.

- A prestação de contas do Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural - FUNDEPROR - será parte integrante do Balancete e Balanços da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, elaborado pela Unidade de Administração Financeira e Contabilidade, de acordo com as normas expedidas pelo órgao central do sistema.”

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Art. 2.

- O Capítulo VII, do Decreto nº 25.041, de 20 de março de 1985, passa a ter a seguinte redação:

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CAPÍTULO VII

Do Patrimônio

Art. 11.

- O patrimônio do Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural - FUNDEPROR - será constituído:

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Idos bens e direitos que vierem a ser adquiridos;

IIdas doações que receber;

IIIdas contribuições recebidas dos Governos Federal, Estadual e Municipais;

IVdas subvenções e auxílios.

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Parágrafo único- Os bens e direitos do Fundo de Estímulo serão aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos e farão parte integrante do patrimônio da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.”

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Art. 3.

- O Capítulo VII, do Decreto nº 25.041, de 20 de março de 1985, passa a ser Capítulo VIII, e seus artigos renumerados.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 19 de junho de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29309, de 19 de junho de 1986

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