Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24961, de 12 de março de 1985
Nº 24961/1985
Transforma cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria da Educação.
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O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de conformidade com artigos 185, item II e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transformado, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário de 2º Grau, Nível PE - DASI - 3, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, em 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente, de igual nível e grupo.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 12 de março de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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