Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2472, de 7 de novembro de 1988

Nº 2472/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formu1ação da política estadual de proteção e orientação ao consumidor.

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Institui o programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 186, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 2.

- O Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON ficará sob a supervisão do Gabinete do Vice-Governador do Estado.

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Art. 3.

- Constituem objetivos permanentes do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON:

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Ipromover o encaminhamento de reivindicações, consultas, reclamações ou sugestões do consumidor ou entidades representativas aos organismos governamentais competentes;

IIpropiciar a criação de um fórum de debates entre os organismos de defesa do consumidor no Estado de Santa Catarina;

IIIrecomendar a instauração de procedimento administrativo nos casos de fraude, infração e abuso aos direitos e interesses do consumidor;

IVpromover a articulação dos órgãos e entidades governamentais e da sociedade, objetivando a criação de mecanismos de informação ao consumidor, sobre preços, qualidade e disponibilidade de produtos e serviços; e

Vpromover a organização de campanhas de educação do consumidor.

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Art. 4.

- A execução, o controle e a avaliação do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON, fica a cargo da Coordenadoria de Proteção ao Consumidor, órgão integrante a estrutura organizacional básica do gabinete do Vice-Governador do Estado.

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Art. 5.

- As ações do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor – PROCON, contarão com o apoio e a colaboração dos seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:

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ISuperintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB;

IISuperintendência Regional do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

IVSecretaria de Estado da Educação;

VProcuradoria Geral de Justiça;

VIMinistério da Justiça;

XInstituições de Ensino e Pesquisa, públicas e particulares.

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Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 7 de novembro de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2472, de 7 de novembro de 1988

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