Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24679, de 11 de janeiro de 1985

Nº 24679/1985

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Transforma cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria da Educação.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado e de conformidade com os artigos 185, item II, e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica transformado, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação, 1 (um) cargo de provimento em comissão de supervisor Local de Educação, nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, em 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo, de igual nível e grupo.

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 11 de janeiro de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24679, de 11 de janeiro de 1985

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