Decreto Estadual de Santa Catarina nº 238, de 3 de maio de 2007

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, o disposto no art. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que a legislação de regência dos tratamentos tributários diferenciados relacionados à importação de mercadorias prevê a possibilidade de revogação dos regimes concedidos, sempre que deles resultarem efeitos negativos à economia catarinense;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que, conforme expressamente previsto nos atos concessórios relacionados aos benefícios, que a legislação superveniente aplica-se aos regimes especiais em vigor;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando a produção em território catarinense das mercadorias relacionadas neste Decreto,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>