Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2379, de 13 de agosto de 1992
Nº 2379/1992
Dispõe sofre a gratificação prevista no inciso VIII, artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado, e o artigo 184, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica concedida, de acordo com o inciso VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, a gratificação pelo desempenho de atividades especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, lotados na Penitenciária de Florianópolis e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível médio e nível auxiliar, que exerçam as funções de Odontólogo, Enfermeiro e Psicólogo e possuam registros nos respectivos Conselhos Regionais.
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Parágrafo único- A gratificação de que trata o “caput” deste artigo, é correspondente à diferença entre os valores iniciais de vencimento dos cargos de Odontólogo, Enfermeiro e Psicólogo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, acrescido da gratificação prevista pelo artigo 3º, da Lei nº 1.134, de 29 de maio de 1992, e os respectivos valores de vencimento dos cargos efetivos.
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Art. 2.
- O pagamento da gratificação pelo desempenho de atividade especial cessará quando o servidor não preencher qualquer dos requisitos no artigo 1º, deste Decreto.
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Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 13 de agosto de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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