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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2378, de 31 de março de 1977

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2378, de 31 de março de 1977

Nº 2378/1977

Nesta página

Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – Da Natureza e Finalidade TÍTULO II – Da Estrutura Organizacional TÍTULO III – Da Competência dos Órgãos TÍTULO IV – Das Atribuições do Pessoal TÍTULO V – Das Substituições do Pessoal TÍTULO VI – Das Disposições Gerais e Finais

34 artigos

O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, e do Decreto nº 90, de 19 de fevereiro de 1976,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o Regimento do Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas - PROCAPE, assinado pelo Secretário da Fazenda, que com este baixa.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE APOIO A CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS - PROCAPE

TÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

CAPÍTULO I

Da Natureza

Art. 1.

- O Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas - PROCAPE, é uma autarquia criada pela Lei nº 5.159, de 4 de novembro de 1975, vinculada à Secretaria da Fazenda, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, operacional, financeira e patrimonial, com sede e foro na Capital do Estado.

CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 2.

- Ao Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas - PROCAPE, como instrumento de execução da política de desenvolvimento do Estado, compete:

IAplicar o produto de arrecadação depositada nos termos do art. 3º da Lei nº 4.225, de 18 de outubro de 1968;

IIAdquirir, alienar e por qualquer forma, gravar ações, participações societárias e debêntures conversíveis em ações, de empresas com domicílio tributário neste Estado, cujo capital votante pertença, em sua maioria, à pessoas físicas e/ou jurídicas com sede e organizadas no País;

IIIEmprestar colaboração financeira, mediante participação e/ou subsidiamento de encargos, em contratos de financiamento a médio e longo prazos, celebrados entre agências oficiais de créditos e empresas que atendam aos requisitos mencionados no item anterior;

IVPromover e participar, nos termos da Lei, de operações de arrendamento mercantil;

VCarrear recursos para a capitalização de empresas com domicílio tributário neste Estado, sediadas e organizadas no País, notadamente as pequenas e médias e aquelas que, de qualquer porte, se destaquem como empresas líderes setoriais ou regionais;

VIComplementar as garantias exigidas pelos agentes financeiros às empresas catarinenses de pequeno e médio porte;

VIIFinanciar, a fundo perdido ou não, a elaboração de estudos setoriais, perfis, programas de industrialização e pesquisas econômicas e tecnológicas que interessam ao desenvolvimento estadual.

Parágrafo único- Compete ao PROCAPE a administração e a operação das contas Depósito Especial e de Inversões Financeiras, com vistas à execução de seus objetivos e de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE.

TÍTULO II

Da Estrutura Organizacional

Art. 3.

- A Estrutura Organizacional do Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas PROCAPE compõem-se de:

IÓrgão de Deliberação Coletiva

<![if !supportLists]>· <![endif]>Conselho de Administração

IIÓrgãos Executivos

<![if !supportLists]>· <![endif]>Superintendência

- Superintendência Adjunta

<![if !supportLists]>· <![endif]>Unidade de Estudos e Análises de Projetos

<![if !supportLists]>· <![endif]>Unidade de Operações

<![if !supportLists]>· <![endif]>Unidade de Administração Financeira

<![if !supportLists]>· <![endif]>Unidade de Apoio Administrativo

Parágrafo único- Os órgãos de que trata este artigo, de acordo com as necessidades de serviço, podem ser estruturadas em unidades subdivisionais e seccionais, por Resolução do Conselho de Administração.

Art. 4.

- O PROCAPE é dirigido por um Superintendente e a Superintendência Adjunta é exercida por um Superintendente Adjunto, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

Art. 5.

- As Unidades são dirigidas por Diretores, nomeados em comissão pelo Superintendente da Autarquia.

TÍTULO III

Da Competência dos Órgãos

CAPÍTULO I

Do Órgão de Deliberação Coletiva

SEÇÃO ÚNICA – Do Conselho de Administração

Art. 6.

- O Conselho de Administração, órgão de deliberação coletiva, tem por finalidade orientar o Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas - PROCAPE e a Superintendência, na definição, programação e execução de suas atividades.

Art. 7.

- Ao Conselho de Administração compete:

IDeliberar sobre:

a)critérios e diretrizes de integração funcional e harmônica com outros instrumentos de execução da política de desenvolvimento do Estado;

b)objetivos, enunciados na Lei nº 5.159, de 4 de novembro de 1975;

c)operações de crédito e de financiamento do PROCAPE;

d)quaisquer assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente, bem como sobre os casos omissos deste Regimento.

IIAprovar:

a)os balanços e prestações de contas anuais da Autarquia;

b)o relatório anual de atividades das unidades executivas;

c)os anteprojetos de leis e decretos relacionados com os objetivos e atividades do PROCAPE;

d)projetos e providências administrativas para a modificação e aperfeiçoamento dos trabalhos do PROCAPE;

e)diretrizes e normas para a atuação do PROCAPE;

f)os orçamentos programa anual e plurianual de investimentos, bem como as diretrizes complementares para a sua elaboração;

g)proposta de plano de classificação de cargos, empregos, funções e o de salários, na forma da Lei e Regulamentos;

h)a integralização, quando com títulos e valores do PROCAPE, de aumento do capital da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC -, nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 5.159, de 4 de novembro de 1975;

i)a celebração de contrato de administração de títulos e valores do PROCAPE com a CODESC;

j)delegação de atribuições de sua competência com vistas à descentralização e simplificação da rotina administrativa;

l)a alienação de bens móveis, imóveis e valores imobiliários do PROCAPE.

Art. 8.

- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, além do voto comum, o de qualidade.

Parágrafo único- O Conselho de Administração decidirá sempre que presente a maioria de seus membros.

Art. 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente. - Nas reuniões do Conselho de Administração, com permissão ou a convite do Presidente, poderão ser admitidos a partir, sem direito a voto, servidores, técnicos ou representantes de empresas, capazes de contribuir para a elucidação de assuntos de interesse da autarquia.

Art. 10.

- O Conselho de Administração baixará resolução estabelecendo sua organização e funcionamento.

Art. 11.

- As resoluções do Conselho têm caráter de última instância administrativa e são encaminhadas ao Superintendente para cumprimento.

Art. 12.

- O Conselho de Administração, presidido pelo Secretário da Fazenda, é integrado pelos seguintes membros:

IPresidente da CODESC, como Vice-Presidente;

IISecretário da Indústria e Comércio;

IIIVice-Presidente da CODESC.

Parágrafo único- O Superintendente do PROCAPE participará de todas as reuniões do Conselho de Administração sem direito a voto.

Art. 13.

- A competência da Secretaria do Conselho será definida em ato próprio a ser aprovado pelo plenário do Conselho de Administração.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Direção e Assessoramento Superior

SEÇÃO I

Da Superintendência

Art. 14.

- À Superintendência compete o planejamento, a organização, a direção, o controle e a coordenação de todas as atividades do PROCAPE, bem como a representação e articulação da Autarquia com a Secretaria da Fazenda e outras entidades públicas e organizações privadas.

SEÇÃO II

Da Superintendência Adjunta

Art. 15.

- À Superintendência Adjunta compete assistir o Superintendente na coordenação e supervisão dos órgãos integrantes da estrutura da Autarquia, bem como na avaliação do desempenho de suas atividades.

Parágrafo único- Compete, ainda, como Órgão Seccional do Sistema de Planejamento Estadual:

IArticular-se com o Órgão Setorial do Sistema de Planejamento Estadual, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

IIElaborar as propostas do orçamento programa anual e do orçamento plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

IIIRealizar estudos e pesquisas, objetivando determinar os potenciais econômicos do Estado como suporte de decisão para aplicação dos recursos financeiros da Autarquia;

IVPlanejar e implantar métodos e sistemas de trabalho visando o aperfeiçoamento e racionalização das atividades do PROCAPE;

VColaborar com os demais órgãos da estrutura interna na formulação de políticas e critérios de otimização de seus recursos financeiros;

VIPromover estudos visando implementar estratégias de captação e alocação dos recursos da Autarquia, bem como estabelecer mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação dos resultados;

VIIIdentificar e manter articulação com instituições de crédito que operam programas de assistência financeira, com a finalidade de conhecer seus objetivos e sua mecânica operacional, bem como a possibilidade de sua captação para inversão em programas de desenvolvimento no Estado;

VIIIOrganizar núcleos de informações, em articulação com o sistema de Estatística Estadual, objetivando proporcionar fluxo continuo de dados necessários ao planejamento estadual, bem como ao controle, acompanhamento e avaliação dos programas em execução;

IXDesenvolver outras atividades de natureza administrativa e de planejamento.

SEÇÃO III

Da Unidade de Estudos e Análises de Projetos

Art. 16.

- À Unidade de Estudos e Análises de Projetos, subordinada diretamente à Superintendência, compete:

IProgramar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relacionadas com estudos e análises de projetos;

IIEstabelecer normas para a análise e analisar, de acordo com as diretrizes e prioridades fixadas pelo Conselho de Administração, projetos de obtenção de recursos a serem financiados pela Autarquia;

IIIPromover o estudo e a análise da situação jurídica econômica e financeira das empresas que pretendam utilizar recursos do PROCAPE, bem como da forma e finalidade de sua aplicação;

IVEstudar a viabilidade econômica e social dos projetos submetidos à análise, objetivando seu enquadramento na hierarquia de prioridades definidas pelo Conselho, bem como suas repercussões em termos de desenvolvimento regional e local;

VElaborar e propor normas para a elaboração de projetos ligados às atividades operacionais da Autarquia;

VIDefinir e implantar sistemas e fluxos de operações necessários à análise e acompanhamento dos projetos;

VIIDesenvolver outras atividades relacionadas com estudos e análises de projetos em geral.

SEÇÃO IV

Da Unidade de Operações

Art. 17.

- À Unidade de Operações, subordinada diretamente à Superintendência, compete:

IPlanejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades decorrentes de contratos de aplicação de recursos financeiros;

IIElaborar os contratos entre o PROCAPE e as instituições utilizadoras de seus recursos, bem como promover as medidas necessárias para a sua execução;

IIIImplantar e operar mecanismos de controle e acompanhamento de aplicação de acordo com o cronograma financeiro aprovado para a operação de crédito;

IVOrganizar demonstrações relativas à aplicação dos recursos obtidos no PROCAPE;

VEstudar, planejar e implantar sistema de assistência gerencial, objetivando oferecer orientação técnica e administrativa aos beneficiários de colaboração financeira da Autarquia;

VIDesenvolver outras atividades de natureza operacional necessárias ao desempenho de suas funções.

SEÇÃO V

Da Unidade de Administração Financeira

Art. 18.

- À Unidade de Administração Financeira, Órgão Seccional do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, subordinada diretamente à Superintendência, compete:

IProgramar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades à Administração Financeira, Contábil e Orçamentária;

IIArticular-se com o Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

IIIAcompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgão;

IVRealizar a execução orçamentária, bem como contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios;

VOrganizar, na forma dos padrões estabelecidos e expedir, nos prazos determinados, balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;

VIEmitir empenhos e ordens bancárias;

VIIColaborar na elaboração da proposta orçamentária;

VIIIControlar e registrar outros documentos de natureza orçamentária, financeira e contábil;

IXElaborar os registros necessários ao controle financeiro da Autarquia;

XEmitir e controlar os certificados de incentivos fiscais;

XIMovimentar, guardar, restituir títulos ou valores e realizar pagamentos devidamente autorizados;

XIIZelar pelo cumprimento dos procedimentos financeiros no âmbito da Autarquia;

XIIIRegistrar e controlar os documentos de natureza financeira;

XIVDesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira, contábil e orçamentária, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema.

SEÇÃO VI

Da Unidade do Apoio Administrativo

Art. 19.

- À Unidade de Apoio Administrativo, subordinada diretamente à Superintendência, compete planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a administração de pessoal e de serviços gerais.

Art. 20.

- Compete, ainda, à Unidade de Apoio Administrativo:

IAtravés do Serviço de Administração de Pessoal:

a)Articular-se com os Órgãos Central e Setorial do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, com vistas ao cumprimento e execução de atos normativos;

b)Manter o cadastro de lotação, bem como promover e controlar a movimentação do pessoal;

c)Conceder vantagens previstas em lei e promover a elaboração de folha de pagamento dos servidores;

d)Opinar, em caso concreto, sobre questões de direito, vantagens, deveres e responsabilidades, independentemente do regime jurídico;

e)Efetuar o controle das despesas com pessoal e acompanhar a execução da programação financeira atribuída;

f)Pesquisar, estudar e identificar as necessidades de recursos humanos;

g)Orientar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento;

h)Avaliar a capacidade de desempenho dos servidores da Autarquia, bem como promover a análise e a correção de distorções funcionais;

i)Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à identificação, avaliação, especificação e classificação de cargos, empregos e funções;

j)Pesquisar e desenvolver estudos sobre a remuneração profissional do mercado de trabalho;

k)Administrar e manter atualizado o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Funções da Autarquia;

1)Examinar, estudar e emitir parecer em matéria de classificação de cargos, empregos e funções;

m)Controlar e executar as atividades relativas a cadastro, registro funcional, lotação e movimentação de todo o pessoal do Órgão;

n)Elaborar e promover a publicação dos atos de nomeação, exoneração, admissão, designação e dispensa de servidor;

o)Controlar o horário de trabalho, apurar a freqüencia e elaborar a escala de férias do pessoal;

p)Desenvolver outras atividades relacionadas com administração de pessoal.

IIAtravés do Serviço de Atividades Gerais:

a)Realizar licitações para prestação de serviços e para a compra de materiais permanente e de consumo, quando não executadas pelo Departamento Central de Compras;

b)Adquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar, guardar e distribuir material permanente e de consumo;

c)Estudar, implantar e operar sistemas de controle de estoque, bem como estabelecer pontos máximos e mínimos;

d)Inventariar, anualmente, o estoque de material permanente e de consumo, de acordo com as normas estabelecidas;

e)Numerar, registrar, classificar, distribuir e controlar todos os processos, papéis e documentos que tramitarem na Autarquia;

f)Receber e expedir a correspondência, bem como arquivar e conservar os processos e demais papéis considerados conclusos;

g)Controlar a retirada de processos e documento do arquivo;

h)Expedir certidão, mediante despacho;

i)Promover a execução dos serviços de reprografia e de datilografia dos Órgãos da Autarquia

j)Orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação, limpeza e vigilância das dependências integrantes da Autarquia;

k)Operar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunicações;

1)Promover a execução dos serviços referentes a legislação, registro, manutenção, conservação, movimentação e guarda dos veículos empregados nos transportes internos da Autarquia;

m)Levantar e controlar o custo operacional dos meios de transportes;

n)Elaborar e manter organizado o cadastro doa motoristas e respectiva escala de serviço;

o)Propor a aquisição, baixa, alienação, substituição e requisição de veículos;

p)Desenvolver outras atividades relacionadas com serviços gerais.

TÍTULO IV

Das Atribuições do Pessoal

CAPÍTULO I

Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração

Art. 21.

- Ao Presidente do Conselho de Administração cabe:

IConvocar e presidir as reuniões ordinárias, extraordinárias e aprovar a pauta respectiva;

IIRepresentar o Conselho;

IIIDistribuir matérias para estudo e designar relatores;

IVAssinar as atas, resoluções, recomendações e expedientes do Conselho;

VPromover junto à Superintendência a tomada de providências necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;

VILiberar recursos para a execução de projeto, podendo delegar;

VIISubmeter ao Conselho proposição relativa a estrutura orgânica, implantação e reformas do Regimento Interno, bem como dos regulamentos, procedimentos administrativos e normas gerais de operação do PROCAPE;

VIIIPropor ao Conselho a outorga de mandatos específicos a servidores do PROCAPE, para atos de ordinária administração;

IXTomar decisões de caráter urgente, “ad referendum” do Conselho;

XExercer outras atribuições, deferidas pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO II

Das Atribuições do Superintendente

Art. 22.

- Ao Superintendente cabe:

IPlanejar, programar, organizar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Superintendência;

IIRepresentar o PROCAPE, em juízo ou fora dele;

IIIFirmar acordos, contratos, convênios com entidades nacionais ou internacionais, aprovados pelo Conselho de Administração;

IVSubmeter ao Conselho de Administração as matérias que dependam da apreciação ou aprovação daquele colegiado;

VAprovar e emitir pareceres relacionados com as atividades da Superintendência;

VIPromover a elaboração de minutas e a lavratura dos instrumentos relativos a contratos, convênios, acordos e termos;

VIIZelar pelo cumprimento da legislação, regulamentos e normas relacionadas com a competência e atividade da Autarquia;

VIIIPromover a articulação do PROCAPE com a Secretaria da Fazenda e demais órgãos da administração estadual e municipal, bem como com a iniciativa privada, objetivando a adequação de diretrizes e normas estabelecidas pela política do Governo do Estado;

IXAutorizar a realização de licitações para a contratação de estudos, elaboração de projetos, execução de serviços, aquisição de materiais e equipamentos, estes quando não adquiridos pelo Departamento Central de Compras;

XNomear, designar, exonerar, dispensar, admitir, demitir, promover e movimentar os servidores da Autarquia, de acordo e na forma da Lei e do Regulamento, bem como das Resoluções do Conselho;

XIAplicar penalidades, obedecida a legislação pertinente;

XIIAprovar a escala de férias, bem como os planos assistenciais dos servidores da Autarquia;

XIIIEstabelecer horário de trabalho, bem como autorizar sua prorrogação;

XIVBaixar portarias, ordens de serviço e instruções;

XVAutorizar e ordenar despesas, ressalvado o disposto no item VI, do artigo 21;

XVIEncaminhar ao Conselho de Administração o relatório anual das atividades, bem como o Balanço Geral da Autarquia;

XVIIOrientar as empresas nos aspectos relacionados com a forma, finalidade e possibilidades de captação de recursos da Autarquia;

XVIII - Delegar competência para prática de atos administrativos de acordo e na forma da Lei;

XIXExercer outras atribuições previstas em Lei ou Regulamento.

CAPÍTULO III

Das Atribuições do Superintendente Adjunto

Art. 23.

- São atribuições do Superintendente Adjunto:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Superintendência Adjunta;

IIPrestar assessoramento direto ao Superintendente da Autarquia, nos assuntos relacionados com suas atribuições;

IIIAcompanhar o desenvolvimento e execução dos planos e programas no âmbito do PROCAPE;

IVRepresentar, quando designado, o Superintendente;

VDespachar com o superintendente;

VIEmitir e controlar a requisição de passagem, quando autorizadas pelo superintendente;

VIIAssinar, quando autorizado, a correspondência do Gabinete do Superintendente;

VIIIManter relacionamento com os Órgãos Central e Setorial do Sistema de Planejamento Estadual com o objetivo de adequar a aplicação das normas e instruções sobre planejamento e orçamento a nível seccional;

IXCoordenar e acompanhar a elaboração dos planos, programas e projetos e cargo da Autarquia, bem como promover seu encaminhamento ao Órgão Setorial do Sistema;

X - Promover a realização de pesquisas, estudos, análise e interpretação de dados necessários ao acompanhamento, avaliação e controle da execução dos projetos e atividades que integram os planos e programas da Autarquia;

XIEstudar, desenvolver, implantar e aperfeiçoar técnicas relacionadas com planejamento;

XIIExercer outras atribuições determinadas pelo Superintendente.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Diretores da Unidade de Estudos e Análises de Projetos, da Unidade de Operações, da Unidade de Administração Financeira e da Unidade de Apoio Administrativo

Art. 24.

- São atribuições comuns aos Diretores da Unidade de Estudos e Análises de Projetos, da Unidade de Operações, da Unidade de Administração Financeira e da Unidade de Apoio Administrativo:

IPlanejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades dos respectivos órgãos;

IIAssessorar o Superintendente, nos assuntos relativos com suas atribuições;

IIIPropor ao Superintendente, anualmente, os programas de trabalho dos respectivos órgãos, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

IVDelegar competência para prática de atos administrativos de acordo e na forma da Lei, com prévio conhecimento do Superintendente;

VEmitir parecer, bem como proferir despacho interlocutório e, quando for o caso, despacho decisório nos processos submetidos à sua apreciação;

VIPropor ao Superintendente a lotação de pessoal das unidades que dirigem;

VIIBaixar portarias, normas e instruções disciplinadoras, com vistas à execução das atividades dos respectivos órgãos;

VIIIAutorizar a requisição de materiais permanente e de consumo para uso dos órgãos;

IXExpedir mensalmente o certificado de freqüência, bem como propor a escala de férias do pessoal em exercício nos respectivos órgãos;

XRepresentar, quando designado, o Superintendente;

XIDespachar com o Superintendente;

XIIElaborar o relatório anual das atividades dos respectivos órgãos;

XIIIOpinar sobre questões relacionadas com o acompanhamento e execução dos contratos e convênios referentes às atividades de seu âmbito;

XIVArticular-se com os órgãos da administração estadual, nos limites de suas atribuições, visando a coleta de dados e informações necessários à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, coordenação ou decisão.

Art. 25.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Estudos e Análises de Projetos:

IExaminar e aprovar estudos, trabalhos de pesquisa, normas e especificações técnicas, anteprojetos e projetos, que envolvem a utilização de recursos do PROCAPE;

IIOrganizar e implantar sistema de registro e controle interno para os projetos em análise ou aprovados pelo Órgão;

IIIPromover o encaminhamento ao Gabinete dos processos e projetos analisados;

IVImplantar sistema de fiscalização físico-financeira da aplicação dos recursos do PROCAPE de acordo com as especificações aprovadas para as operações;

VExercer outras atribuições determinadas pelo Superintendente.

Art. 26.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Operações:

IOrientar e supervisionar as empresas que obtiveram aprovação do projeto para a utilização de recursos do PROCAPE;

IIDar execução operacional aos processos de financiamentos aprovados;

IIICoordenar a elaboração de relatórios e demonstrativos sobre a situação das empresas beneficiadas com recursos do PROCAPE, considerando principalmente os resultados operacionais e o retorno do investimento;

IVExercer outras atribuições determinadas pelo Superintendente.

Art. 27.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Administração Financeira:

IManter relacionamento com o Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas ao cumprimento e execução de atos e instruções normativas;

IIAssinar com o Superintendente ou o seu representante legal os empenhos, subempenhos, guias de recolhimento e cheques, oriundos de pagamentos ou de recolhimentos;

IIIPromover a emissão, registro e controle de todos os documentos de natureza orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;

IVEncaminhar à Superintendência os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, assinados por profissional devidamente habilitado;

VImpugnar, mediante representação à autoridade superior, quaisquer atos referentes a despesa sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria;

VIManter o controle dos recursos aplicados pelo PROCAPE, bem como dos processos de pagamentos;

VIIExercer outras atribuições relacionadas com administração financeira, determinada pelo Superintendente.

Art. 28.

- São atribuições específicas do Diretor da Unidade de Apoio Administrativo:

IManter relacionamento com os órgãos próprios de pessoal e serviços gerais, objetivando o cumprimento e execução de atos normativos;

IIPromover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de apoio relacionadas com administração de pessoal, administração financeira e serviços gerais do PROCAP;

IIIRealizar estudos e pesquisas, objetivando a elaboração e desenvolvimento de projetos de modernização de estruturas, sistemas e métodos, bem como coordenar sua implantação;

IVPropor a contratação de entidades ou organizações especializadas, para realização de trabalhos e estudos técnicos de natureza administrativa;

VAprovar as licitações relativas às atividades de aquisição de material permanente e de consumo;

VIExercer outras atribuições determinadas pelo Superintendente.

CAPÍTULO V

Das Atribuições dos Chefes de Serviço e Seção

Art. 29.

- Cabe a todos e a cada um dos Chefes de Serviço e de Seções exercer as atribuições que forem estabelecidas em Manual de Serviço, bem como as determinadas pelo respectivo Chefe imediatamente superior.

Parágrafo único- O detalhamento das atribuições de que trata este artigo, respeitadas as relativas a Órgãos sistêmicos, serão fixadas em Manual da Serviço a ser baixado por ato do Superintendente no prazo de 120 ( cento e vinte) dias, a contar da data da publicação deste regimento.

TÍTULO V

Das Substituições do Pessoal

Art. 30.

- São substituídos automaticamente em suas faltas ou impedimentos eventuais, observada a qualificação exigida para o exercício do cargo ou função:

IO Superintendente pelo Superintendente Adjunto;

IIOs Diretores de Unidades, por servidores lotados nos respectivos órgãos.

§ 1º- Haverá sempre servidores previamente designados para as substituições indicadas.

§ 2º- As designações dos substitutos de que trata este artigo processar-se-ão por ato do Superintendente, exceto quando à substituição no item I deste artigo.

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 31.

- É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de chefia intermediária para desempenhar atribuições deferidas a outro neste Regimento.

Art. 32.

- Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente do PROCAPE, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias, respeitada a competência do Conselho de Administração.

Art. 33.

- O Superintendente do PROCAPE baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Regimento Interno.

Florianópolis, 24 de março de 1977.

Ivan Oreste Bonato, Secretário da Fazenda

ANEXO I

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CATEGORIAS

NÍVEL

DIREÇÃO SUPERIOR

ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Diretor da Unidade Superintendente Adjunto Superintendente

Assessor no tocante às atividades específicas do Superintendente

ANEXO II

GRUPO: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: A N S

NÍVEL

ANALISTA DE PROJETOS

Analista de Projetos – A

Analista de Projetos – B

Analista de Projetos – C

Analista de Projetos – D

Analista de Projetos – E

Analista de Projetos – F

ANEXO III

GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO: A T M

NÍVEL

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Técnico em Contabilidade – A

Técnico em Contabilidade – B

Técnico em Contabilidade – C

Técnico em Contabilidade – D

Técnico em Contabilidade - E

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES

CÓDIGO: S A

CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

AGENTE ADMINISTRATIVO

Agente Administrativo Auxiliar - A

Agente Administrativo Auxiliar - B

Agente Administrativo Auxiliar - C

Agente Administrativo Auxiliar - D

Agente Administrativo Auxiliar - E

Agente Administrativo - A

Agente Administrativo -B

Agente Administrativo –C

Agente Administrativo -D

Agente Administrativo -E

GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA

CÓDIGO: T O P

CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

AGENTE DE PORTARIA

MOTORISTA OFICIAL

Agente de Portaria – A

Agente de Portaria – B

Agente de Portaria – C

Agente de Portaria – D

Agente de Portaria - E

Motorista Oficial – A

Motorista Oficial – B

Motorista Oficial – C

Motorista Oficial – D

Motorista Oficial – E

GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

CÓDIGO: D A I

NÍVEL

DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

Chefe de Seção

Chefe de Serviço

-:-

Assistente, no tocante às atividades específicas de Diretor de Unidade

-:-

SECRETARIA DA FAZENDA

PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO A CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS - PROCAPE

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – D A S

CATEGORIA

NÍVEL

QUANTIDADE

Assessor do Superintendente

Diretor da Unidade

Superintendente Adjunto

Superintendente

DAS – 1

DAS – 2

DAS – 3

DAS - 4

Total.....................................................7

QUADRO PERMANENTE

GRUPO CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

TOTAL

Parcial

Total

Analista de Projetos

Técnico em Contabilidade

Agente Administrativo Auxiliar

Agente Administrativo

Agente de Portaria

Motorista Oficial

TOTAL GERAL......................................53

QUADRO PERMANENTE

GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA – D A I

CATEGORIA

NÍVEL

QUANTIDADE

Chefe de Seção

Assistente do Diretor de Unidade

Chefe de Serviço

DAI – 1

DAI – 2

DAI - 3

TOTAL........................................................11

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Analista de Projeto

A-B-C-D-E-F

Portador de diploma de nível superior (Diretor, Engenharia Civil, Arquitetura, Ciência Contábeis e Atuarias, Economia ou Técnico em Administração) com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.

GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Técnico em Contabilidade

A-B-C-D-E

Portador de certificado de Técnico em Contabilidade ou habilitação legal Equivalente, com registro no Conselho Regional de Contabilidade.

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Agente Administrativo Auxiliares

Agente Administrativo

A-B-C-D-E

Portador de certificado de conclusão de curso do 1º - grau e de curso de datilografia.

Portador de certificado de conclusão de 2º grau e de curso de datilografia com treinamento especializado – na área de apoio administrativo.

GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Agente de Portaria

Motorista Oficial

A-B-C-D-E

Portador de certificado de curso primário (4º. Série do 1º grau).

Portador de certificado de curso primário (4º. Série do 1º grau), e com Carteira Nacional de Habilitação, Categoria Profissional

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2378, de 31 de março de 1977

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