Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2258, de 29 de julho de 2004

Dá nova redação ao art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 1.400, de 30 de janeiro de 2004, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 e art. 1º da Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004,

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D E C R E T A:

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