Santa Catarina
DECRETO Nº 2.172, DE 6 DE MAIO DE 2014
Nº 2172/2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 103 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
Os servidores e empregados públicos lotados e em efetivo exercício no Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC), exclusivamente quando estiverem no exercício das atividades delegadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) ao IMETRO/SC, perceberão diárias nos termos e valores previstos no Decreto federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, observada a Tabela de Correlação constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Fonte 0228 do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de maio de 2014.
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Lucia Gomes Vieira Dellagnelo
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CORRELAÇÃO DE DIÁRIAS
Grupos do Anexo I do Decreto nº 1.127, de 5 de março de 2008.
Classificação do Cargo/Emprego/Função do Anexo I do Decreto federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.
1º
F
2º
E
3º
D
4º
C