Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4272, de 17 de fevereiro de 1994
Nº 4272/1994
Altera o Decreto n° 2.166, de 13 de julho de 1992, que dispõe sobre a distribuição e descrição das Funções Executivas de Confiança.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
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DECRETA:
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Art. 1.
- O Anexo I, do Decreto n° 2.166, de 13 de julho de 1992, fica alterado, pela transferência, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Comunicação Social, das seguintes Funções Executivas de Confiança:
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I4 (quatro) Funções Executivas de Confiança, código AD-FEC, nível 1;
III1 (um) Função Executiva de Confiança, código AD-FEC, nível 3.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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