Decreto Estadual de Santa Catarina nº 21461, de 9 de março de 1984

Nº 21461/1984

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Fica indicada como Área de Proteção Especial, o Promontório do Morro do Amendoim, localizado no município de Porto Belo.

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GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 195, da Lei Nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com redação da Lei Nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979 e no artigo 62, item III, alínea b, do Decreto Nº 14.250, de 05 de junho de 1981,

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica indicada, como Área de Proteção Especial, o Promontório do Morro do Amendoim, localizado no município de Porto Belo, visando à preservação de genótipos, em especial, o táxon “laelia purpurata Lindley”, Flor Símbolo do Estado de Santa Catarina, com as características seguintes:

Iárea: 3,92 km2 ;

IIlocalização: a área está situada entre as coordenadas geográficas de 27°12’38” de Latitude Sul e 48°29’50” de Longitude W;e

IIIdelimitação: partindo ao final da Praia do Canto Grande na direção Sul, segue a linha do Promontório, passando pelas pontas da Baixada, Assador e Duas Irmãs, seguindo pela Praia da Tainha, Ponta do Lobo, até a Ponta do Morcegão e contornando esta, segue até e começo da Praia da Conceição, daí sobe pela cota de 20 (vinte) metros, segue por esta até alcançar o final da Praia do Canto Grande, ponto de partida.

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Art. 2.

É delegada à Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA, entidade supervisionada pelo Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral - GAPLAN, a fiscalização do Patrimônio do Morro do Amendoim, podendo ainda exercê-la mediante convênio com órgãos federais e municipais.

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 9 de março de 1984

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 21461, de 9 de março de 1984

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