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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2033, de 18 de dezembro de 2008

Nº 2033/2008

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11 artigos

Autoriza a permissão de uso de imóveis no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o art. 8o da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,

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D E CE R E T A:

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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a permitir ao Município de Florianópolis, o uso gratuito de imóveis, localizados na Rua Arcipreste Paiva, com a área de 2.790,85 m² (dois mil, setecentos e noventa metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), que compreende o ático, a sobreloja (fundos), os 4o e 5o andares e parte do terreno, contendo 20 (vinte) vagas de estacionamento, matriculados, respectivamente, sob o no 66.064 e no 39.094 no Cartório do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrados sob o no 00945 e no 03500, na Secretaria de Estado da Administração - SEA.

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Parágrafo únicoFica determinado o prazo de 12 (doze) meses para permissão de uso, a contar de 5 de agosto de 2008.

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Art. 2.
A presente permissão de uso tem por objetivo manter a instalação da sede da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

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Art. 3.
O Município deverá operar, conservar e manter os bens e as obras, como cabeamento e toda infraestrutura, de acordo com as normas técnicas de aceitação geral.

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Art. 4.
Ocorrendo reversão antecipada ou o término da permissão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização ao permissionário, face à gratuidade da permissão.

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Art. 5.
Os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à consecução dos objetivos deste Decreto, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da permissão de uso, serão de responsabilidade do permissionário.

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Art. 6.
O permissionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:
Itransferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta permissão;
IIoferecer o imóvel como garantia de obrigação; e
IIIdesviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

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Art. 7.
Enquanto durar a permissão de uso, o permissionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

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Art. 8.
Será firmado contrato subsidiário a este Decreto, para definir as demais obrigações e direitos do Estado e do Município.

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Art. 9.
O Estado será representado no ato da permissão de uso pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

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Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 11.
Fica revogado o Decreto no 3.381, de 5 de agosto de 2005.

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Florianópolis, 18 de dezembro de 2008.

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