Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 20269, de 6 de outubro de 1983
Nº 20269/1983
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 185, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica remanejado para a Secretaria dos Transportes e Obras, Gabinete do Secretário, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo (código 104), nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrante da estrutura básica da Secretaria da Administração, com o respectivo ocupante.
Parágrafo únicoO cargo, referido no “caput” deste artigo, passará a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria dos Transportes e Obras e a nominata de cargos de provimento em comissão aprovada pelo Decreto nº 12.251, de 29 de setembro de 1.980.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 6 de outubro de 1983
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado