Santa Catarina
RESOLUÇÃO Nº 002, de 01 de março de 2010
Nº 002/2010
O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 1.931, de 07 de junho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1.
Os órgãos integrantes do Sistema Administrativo do Estado ficam autorizados a realizar a revisão de preços dos contratos de fornecimento de combustível e óleos lubrificantes, nos termos do § 2º, do art. 1º, do Decreto n. 1.945, de 05 de dezembro de 2008, e sem prejuízo da observância, em qualquer caso, da Programação Orçamentária e Financeira de cada órgão ou entidade.
Art. 2.
A partir desta data, a revisão será concedida atendidos os requisitos estabelecidos na fórmula abaixo especificada:
VC = PA x (VPNFP/VPNFA ), Onde:
VC = Valor corrigido a ser pago
PA = Preço atual do contrato
VPNFP = Valor produto da nota fiscal posterior
VPNFA = Valor produto da nota fiscal anterior
Art. 3.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de março de 2010.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
ALTAIR GUIDI
Secretário de Estado do Planejamento
SADI LIMA
Procurador-Geral do Estado
JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
Secretário de Estado da Administração
VALDIR VITAL COBALCHINI
Secretário de Estado da Coordenação e Articulação