Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1989, de 10 de dezembro de 2008
Nº 1989/2008
Introduz a Alteração 1.853 no RICMS/SC-01.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
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D E C R E T A:
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ALTERAÇÃO 1.853 – O § 1º do art. 89 do regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 89. .....................................................................
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[...]
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Florianópolis, 10 de dezembro de 2008.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado