Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1922, de 27 de novembro de 2008

Nº 1922/2008

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Art. 1. Art. 2.

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Introduz a Alteração 1.816 no RICMS-SC/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

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ALTERAÇÃO 1.816 – O art. 269-A do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 269-A. O disposto neste Capítulo vigora até 30 de junho de 2009.”

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Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Florianópolis, 27 de novembro de 2008.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1922, de 27 de novembro de 2008

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