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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1886, de 21 de novembro de 2008

Nº 1886/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de São Joaquim, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado; o disposto nos arts. 2o e 5o, alínea “m” e 6o do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel com a área total de 3.348,00 m² (três mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados), matriculados sob os nos 7916, 7917, 7918 e parte do imóvel matriculado sob o no 6.818 no Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de São Joaquim, de propriedade Senhor Simião da Silva Varela, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

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Art. 2.
O imóvel objeto deste Decreto destina-se à construção de um ginásio de esportes junto à E. E. B. São José, localizado nesse mesmo município.

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Art. 3.
As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR, de São Joaquim.

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Art. 4.
Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do imóvel a que se refere este Decreto.

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Art. 5.
O Estado será representado nos atos expropriatório pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

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Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 21 de novembro de 2008.

Governador do Estado

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