Santa Catarina
DECRETO Nº 1.871, DE 23 DE ABRIL DE 2022
Nº 1871/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4485/2022,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 6º do Decreto nº 1.845, de 4 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ..........................................................................................
Ia contar do 1º dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, quanto à Alteração 4.473; e
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 5 de abril de 2022.
Florianópolis, 23 de abril de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil, designado
MICHELE PATRICIA RONCALIO
Secretária de Estado da Fazenda, designada