Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1826, de 25 de março de 2022
Nº 1826/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3481/2022,
DECRETA:
Florianópolis, 25 de março de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS
GRUPOS
CARGOS E FUNÇÕES
VALOR DAS DIÁRIAS
NO ESTADO
(em R$)
FORA DO ESTADO
(em R$)
EXTERIOR
(em US$)
1º
- Nível Fundamental e Médio.
100,00
125,00
150,00
2º
- Nível Superior;
- Provimento em comissão de níveis DGS-2, DGS-3 e DGI; e
- Função gratificada de níveis FG-2 e FG-3.
110,00
153,00
200,00
3º
- Delegado de Polícia;
- Provimento em comissão de nível DGS-1;
- Função gratificada de nível FG-1; e
- Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
156,00
264,00
250,00
4º
- Secretários de Estado e equivalentes, conforme o caput e o § 1º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019;
- Cargos dispostos nos arts. 107 e 108 da Lei Complementar nº 741, de 2019;
- Provimento em comissão de nível DGE;
- Auditor do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor Estadual de Finanças Públicas;
- Delegado de Polícia de Entrância Especial; e
- Coronéis da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado de Santa Catarina.
340,00
450,00
300,00
” (NR)