Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1772, de 26 de outubro de 2026
Nº 1772/2026
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6391/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Florianópolis, 26 de outubro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
MARCELO MENDES
Procurador-Geral do Estado