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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1713, de 26 de setembro de 2008

Nº 1713/2008

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

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ALTERAÇÃO 1.777 – O inciso I do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 11. ...................................................................

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[...]

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Icerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, água mineral ou potável e gelo (Protocolos ICMS 28/03 e 53/08);”

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ALTERAÇÃO 1.778 – O título da Seção I do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Seção I

Das Operações com Cerveja, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo

(Protocolos ICMS 11/91 e 53/08)”

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ALTERAÇÃO 1.779 – O caput do art. 41 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes: o estabelecimento industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadoria importada e apreendida ou o engarrafador de água;

IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.”

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ALTERAÇÃO 1.780 – O inciso I do § 2º do art. 42 do Anexo 3, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. ..........................................................................

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[...]

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§ 2º...................................................................................

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[...]

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Inas operações realizadas pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, o somatório do preço praticado por ele, incluídos o IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais:”

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ALTERAÇÃO 1.781 – A alínea “h” do inciso I do § 2º do art. 42 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 42. .....................................................................

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[...]

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I................................................................................

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[...]

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h)140% (cento e quarenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;”

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ALTERAÇÃO 1.782 – O inciso I do § 2º do art. 42 do Anexo 3 fica acrescido das alíneas “i” a “n” com a seguinte redação:

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“Art. 42. .....................................................................

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[...]

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I................................................................................

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[...]

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i)120% (cento e vinte por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml (Protocolo ICMS 58/91);
j)140% (cento e quarenta por cento), de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;
l)250% (duzentos e cinqüenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml (Protocolo ICMS 58/91);
m)100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;
n)140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml (Protocolo ICMS 58/91);”

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ALTERAÇÃO 1.783 – As alíneas “b” e “c” do inciso II do § 2º do art. 42 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 42. .....................................................................

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[...]

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II..............................................................................

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[...]

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b)70% (setenta por cento), nos casos das mercadorias referidas nas alíneas “h”, “i” e “m” do inciso I;
c)100% (cem por cento), nos casos das mercadorias referidas na alínea “c” e “n” do inciso I;”

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ALTERAÇÃO 1.784 – O inciso II do § 2º do art. 42 do Anexo 3 fica acrescido da alínea “f” com a seguinte redação:

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“Art. 42. .....................................................................

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[...]

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II..............................................................................

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[...]

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f)170% (cento e setenta por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea “l” do inciso I.”

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ALTERAÇÃO 1.785 – O Anexo 3 fica acrescido do art. 42-A com a seguinte redação:

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“Art. 42-A. O disposto nesta Seção não se aplica às operações com água mineral ou potável em embalagem igual ou superior a 20.000 ml.”

Introduz as Alterações 1.777 a 1.785 no RICMS/SC-01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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D E C R E T A:

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Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.

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Florianópolis, 26 de setembro de 2008

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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