Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1697, de 19 de maio de 1988

Nº 1697/1988

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Transforma cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de conformidade com os artigos 3º, 185, item II e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Ficam transformados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, 76 (setenta e seis) cargos de provimento em comissão de Diretor Adjunto de Escola, nível PE-DASI-6, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, em Assistente, de igual nível e grupo, com lotação nas Coordenadorias Locais de Educação de que trata o Decreto nº 1.440, de 21 de março de 1988, conforme disponham os atos de nomeação.

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Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 19 de maio de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1697, de 19 de maio de 1988

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