Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16775, de 10 de maio de 1982

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina e de acordo com o artigo 67, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5516, de 28 de fevereiro de 1979,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Ficam alteradas as redações dos Anexos VIII e X, do Decreto nº 716, de 21 de maio de 1976, e do Decreto nº 13.393, de 28 de janeiro de 1981, nos termos dos anexos que acompanham o presente Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de Técnico em Atividades Complementares, do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER-SC, que preencherem a habilitação profissional estabelecida no Anexo X, para a Categoria Funcional de Técnico de Atividades de Engenharia, serão aproveitados na classe inicial desta Categoria.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3-E.

ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 10 de maio de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ANEXO I

(ANEXO VIII DO DECRETO Nº 716, dE 21 DE MAIO DE 1976, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 13.393, DE 28 DE JANEIRO DE 1981)

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - DER/SC

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ADVOGADO

ENGENHEIRO CIVIL

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA

TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES

TÉCNICOS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS E CONTÁBEIS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ATM

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS

AUXILIAR DE LABORATORISTA

AUXILIAR DE TOPÓGRAFO

AUXILIAR DE ENGENHEIRO

CALCULISTA

DESENHISTA

LABORATORISTA

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

TOPÓGRAFO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

SA

AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

AGENTE ADMINISTRATIVO

DATILÓGRAFO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

TOP

AGENTE DE PORTARIA

MOTORISTA OFICIAL

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

30

2

4

2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

6

14

7

6

25

20

21

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

40

15

30

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

13

11

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

27

2

4

2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

5

12

6

5

19

16

18

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

37

13

25

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

11

9

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

24

1

3

2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

4

10

5

4

13

12

14

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

34

11

20

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

9

7

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

21

1

3

2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

3

8

4

3

10

8

11

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

30

9

15

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

7

5

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

18

1

2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

6

3

2

3

7

4

7

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

20

7

10

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

5

3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2

15

1

2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

-

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

-

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

-

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

12

135

8

18

12

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

8

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

20

50

25

20

21

74

60

71

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

161

55

100

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

45

35

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

193

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

361

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

316

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

80

950

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Anexo I: Republicado no Diário Oficial de 14.05.82

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

(ANEXO X, DO DECRETO Nº 716, DE 21 DE MAIO DE 1976, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 03.393, DE 28 DE JANEIRO DE 1981).

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CATEGORIA FUNCIONAL

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Advogados

Portador de diploma de Bacharel em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Engenheiro Civil

Portador de diploma de Engenheiro Civil, currículo de 5 anos, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Técnico em Administração

Portador de diploma de Bacharel em Administração ou habi-litação legal e equivalente, currículo de 4 anos, com registro no Conselho Regional de Técnicos em Administração.

Técnico em Atividades de Engenheira

Portador de diploma de Engenharia Agrônomo, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Geólogo ou Geólogo, currículo de 4 ou 5 anos, com registro no respectivo Conselho Regional.

Técnico em Atividades Econômicas e Contábeis

Portador de diploma de Bacharel em Economia ou Bacharel em Ciências Contábeis e Atuariais, currículo de 4 anos, com registro no respectivo Conselho Regional.

Técnico em Atividades Complementares

Portador de diploma de Curso Superior não previsto nos anteriores, com currículo mínimo de 3 anos com registro no respectivo Conselho Regional.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo