Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1675, de 17 de maio de 1988

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens III e XIX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 186, 187 e 188 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- A Secretaria da Agricultora e do Abastecimento, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual passa a denominar-se Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.

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Parágrafo único- O cargo de Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento fica transformado em Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.

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Art. 2.

- A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação compreende:

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INÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORANENTO SUPERIOR:

•Gabinete do Secretário

•Assessoria

•Órgão Colegiado:

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IINÍVEL DE GERENCIANENTO:

•Direção Geral

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IIINÍVEL INSTRUMENTAL:

•Unidade de Planejamento

•Unidade de Administração de Pessoal

•Unidade de Administração Financeira

•Unidade de Administração de Serviços Gerais

•Setor de Comunicação e Arquivo

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IVNÍVEL DEPARTAMENTAL FINALÍSTlCO:

a)Coordenadoria de Terras e Reforma Agrária

•Divisão de Cadastramento de Terras

•Divisão da Concessão e Legitimação de Terras Devolutas

•Divisão de Reforma Agrária

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<![if !supportLists]>b) <![endif]>Instituto de Apicultura do Estado do Santa Catarina

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<![if !supportLists]>c) <![endif]>Coordenadoria de Irrigação e Drenagem

• Divisão de Elaboração de Projetos Técnicos

• Divisão de Acompanhamento Financeiro e de Avaliação de Projetos

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d)Coordenadoria de Defesa Agropecuária

•Divisão de Fiscalização da Pesca

• Divisão de Fiscalização Animal

• Divisão de Fiscalização Vegetal

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VNÍVEL DE ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA:

•Órgãos Vinculados

•Empresa Públicas:

• Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária S/A - EMPASC

•Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina - EMATER/SC

• Sociedade de Economia Mista:

• Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC

• Companhia Catarinense de Armazenamento - COCAR

• Sociedades Civis:

• Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina – ACARESC

• Associação de Crédito e Assistência Pesqueira de Santa Catarina - ACARPESC

• Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - Instituto CEPA/SC

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Art. 3.

- Ficam Transformados, na estrutura organizacional básica da Secretaria da Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, os cargos de provimento em comissão dos Grupos: Direção e assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, constantes do Anexo único.

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Art. 4.

- A organização funcional e a competência dos órgãos previstos no artigo 2º deste Decreto serão definidos em regimento interno a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação em articulação com a Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento - SEPLAN e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

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Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 6.

- Ficam revogados o Decreto nº 17.212, de 07 de julho de 1982 e as demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 17 de maio de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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(Decreto nº 1.675, de 17 de maio da 1988)

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO.

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SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

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Nº DE CARGOS

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DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

01

Assistente (Instituto de Pesquisa e Extensão da Pesca)

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PE-DASI-5

01

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assistente

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PE-DASI-5

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GABINETE DO SECRETÁRIO

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ASSESSORIA

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02

Assessor Especial

PE-DASU-4

02

Assessor Especial

PE-DASU-4

02

Assessor

PE-DASU-3

02

Assessor

PE-DASU-3

02

Assessor Técnico

PE-DASU-1

02

Assessor

PE-DASU-1

01

Assessor

PE-DASU-1

01

Assessor

PE-DASU-1

01

Coordenador da Organização da Produção e do Abastecimento (Coordenadoria da Organização da Produção e do Abastecimento)

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PE-DASU-3

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Assessor

PE-DASU-3

01

Chefe da Assessoria Jurídica (Assessoria Jurídica)

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PE-DASU-3

01

Assessor Jurídico

PE-DASU-3

01

Chefe da Assessoria de Imprensa (Assessoria de Imprensa)

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PE-DASU-1

01

Assessor de Comunicação Social

PE-DASU-1

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01

COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO

Coordenador de Planejamento

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PE-DASU-3

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01

UNIDADE DE PLANEJAMENTO

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Diretor da Unidade de Planejamento

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PE-DASU-3

01

Assessor de Planejamento

PE-DASU-1

01

Assessor

PE-DASU-1

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01

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UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

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PE-DASU-1

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01

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Diretor da Unidade de Administração de Serviços Gerais

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PE-DASU-1

01

Assistente

PE-DASI-4

01

Assistente

PE-DASI-4

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01

COORDENAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO E CADASTRAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS

Coordenador de Legitimação e Cadastramento de Terras Devolutas

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PE-DASU-3

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01

COORDENADORIA DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA

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Coordenador de Terras e Reforma Agrária

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PE-DASU-3

01

Diretor da Unidade de Apoio Técnico (Unidade de Apoio Técnico)

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PE-DASU-2

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01

Divisão de Cadastramento de Terras

Chefe da Divisão de Cadastramento de Terras

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PE-DASU-2

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UNIDADE DE CONCESSÃO E LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS

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Divisão de Concessão e Legitimação de Terras Devolutas

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01

Diretor da Unidade de Concessão de Legitimação de Terras Devolutas

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PE-DASU-2

01

Chefe da Divisão de Concessão e Legitimação de Terras Devolutas

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PE-DASU-2

01

Coordenador de Agricultura (Coordenação de Agricultura)

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PE-DASU-3

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01

COORDENADORIA DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM

Coordenador de Irrigação e Drenagem

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PE-DASU-1

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01

COORDENAÇÃO DE PECUÁRIA

Coordenador de Pecuária

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PE-DASU-3

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01

COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Coordenador de Defesa Agropecuária

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PE-DASU-3

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01

INSTITUTO DE PESQUISA E EXTENSÃO DA PESCA

Diretor do Instituto de Pesquisa e Extensão da Pesca

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PE-DASU-3

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01

Divisão de Fiscalização da Pesca

Chefe da Divisão de Fiscalização da Pesca

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PE-DASU-3

01

Diretor da Unidade de Pesquisa Marítima e Interior ( Unidade de Pesquisa Marítima e Interior)

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PE-DASU-1

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01

Divisão de Fiscalização

Chefe da Divisão de Fiscalização Animal

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PE-DASU-1

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01

Divisão da Unidade de Fomento e Fiscalização da Pesca (Unidade de Fomento da Pesca)

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PE-DASU-1

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01

Divisão de Fiscalização Vegetal

Chefe da Divisão de Fiscalização Vegetal

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PE-DASU-1

23

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23

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