Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16542, de 6 de abril de 1982
Nº 16542/1982
Remaneja cargo que menciona e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 185, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica remanejado para a Secretaria da Administração, Gabinete do Secretário, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor (código 103), nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrante da estrutura básica da Secretaria da Saúde, com o respectivo ocupante.
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Parágrafo único- O cargo referido no “caput” deste artigo passará a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria da Administração e a nominata de cargos de provimento, em comissão, aprovada pelo Decreto nº 5.578, de 18 de agosto de 1978.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 6 de abril de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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