Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16358, de 17 de março de 1982

Nº 16358/1982

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Delega competência ao Secretário de Estado da Administração para editar portarias que menciona e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens III e VII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 14 e 15, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Administração para editar portarias e apostilas de enquadramento e reenquadramento dos servidores públicos estaduais no Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, classificados de acordo com as disposições das Leis nºs 6.040 e 6.037, ambas de 17 de fevereiro de 1982.

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Art. 2.

- As portarias, referidas no artigo anterior, serão coletivas, relacionando o enquadramento dos servidores por categoria funcional e classe.

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Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 17 de março de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16358, de 17 de março de 1982

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