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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1619, de 21 de agosto de 2008

Nº 1619/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Os servidores que atuam na área administrativa do Porto de São Francisco do Sul terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a ser cumprida em dias úteis, sendo que a carga horária diária deverá possuir intervalo de descanso na fração igual ou superior a 1 (uma) hora.

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Regulamenta os horários e as escalas de trabalho na Administração do Porto de São Francisco do Sul e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 2° da Lei n° 14.273, de 21 de dezembro de 2007,

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D E C R E T A:

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Art. 2.
Os servidores que atuam na área finalística do Porto de São Francisco do Sul ficam sujeitos à escala de trabalho de revezamento, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que será fixada conforme escala previamente estabelecida:

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I6 (seis) horas com intervalo de 18 (dezoito) horas e descanso semanal remunerado, em escala de rodízio de 4 (quatro) turnos: 07:00 x 13:00 horas, 13:00 x 19:00 horas, 19:00 x 01:00 horas e 01:00 x 07:00 horas; ou
II6 (seis) horas com intervalo de 18 (dezoito) horas e descanso semanal remunerado, 6 (seis) dias por semana, de segunda a sábado; ou
III12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas, em 2 (dois) turnos: 07:00 x 19:00 horas e 19:00 x 07:00 horas.

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Parágrafo únicoPor área finalística compreende-se o conjunto de atividades portuárias executadas de forma contínua e ininterrupta relacionadas à triagem, controle de entrada e saída de pessoas, cargas e veículos; monitoramento e processamento de carga e descarga; atracação e desatracação de navios, exercidas pelos servidores lotados e em efetivo exercício nos setores constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
O registro de freqüência dos servidores será realizado por meio de ponto eletrônico.

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Art. 4.
Para fins de registro ou desconto de faltas injustificadas do servidor, adotar-se-ão os seguintes critérios:

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Ise em exercício na escala de 6 (seis) horas diárias, cada dia de falta corresponderá a 1 (um) dia de desconto; e
IIse em exercício na escala de 12 (doze) horas, cada período de falta corresponderá a 2 (dois) dias de desconto.

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Art. 5.
As faltas ao serviço por motivo de doença do servidor são justificáveis, observados os seguintes critérios:

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Ise em exercício nas escalas de 6 (seis) horas, até 3 (três) dias de faltas no mês, mediante a apresentação de atestado de saúde à Gerência de Recursos Humanos - superior a este período, o servidor deverá ser avaliado pelo órgão pericial médico oficial; e
IIse em exercício na escala de 12 (doze) horas, caso o período do atestado de saúde atingir até 2 (dois) períodos de escala no mês, deverá o servidor encaminhar o atestado de saúde à Gerência de Recursos Humanos - superior a este período, o servidor deverá ser avaliado pelo órgão pericial médico oficial.

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Parágrafo únicoA apresentação do atestado de saúde de que tratam os incisos deste artigo deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias contados da data de emissão, sem prejuízo da comunicação à chefia imediata, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

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Art. 6.
Para fins de aplicação da penalidade disciplinar de suspensão observar-se-á os seguintes critérios:

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Ise em exercício na escala de 6 (seis) horas, cada dia de suspensão corresponderá ao desconto e ausência de um dia útil de trabalho; e
IIse em exercício na escala de 12 (doze) horas, cada período de suspensão corresponderá ao desconto e ausência de 2 (dois) dias de trabalho.

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Art. 7.
Ao servidor que cumprir escala de trabalho no horário noturno é assegurado o pagamento de adicional noturno nos termos dos arts. 30 e 89 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

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Art. 8.
Ao Presidente da Administração do Porto de São Francisco do Sul compete a elaboração, controle e fiel cumprimento da escala de trabalho, nos termos do art. 88, XXIV, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007.

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Parágrafo únicoA escala de trabalho será disponibilizada aos servidores com projeção mínima de 1 (um) mês para conhecimento.

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Art. 9.
Os casos omissos serão dirimidos pela Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.

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Art. 10.
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 21 de agosto de 2008.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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ANEXO ÚNICO

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Atividades Finalísticas da Administração do Porto de São Francisco do Sul

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Gerência de Operações e

Gerência de Segurança Portuária

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Setor de Armazenagem

Setor de Manutenção e Limpeza

Setor de Manutenção Elétrica

Setor de Departamento de Container

Setor de Tráfego

Setor de Manutenção Mecânica

Setor de Triagem

Setor de Balança

Setor de Controle de Acesso à Área Primária

Setor de Cadastro

Setor de Monitoramento

Setor de Fiscalização

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