Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1613, de 31 de março de 2004
Nº 1613/2004
Referenda os efeitos da Portaria Conjunta nº 08/03/SEA/SEF, de 13 de maio de 2003.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 103, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Ficam referendados os efeitos produzidos pela Portaria Conjunta nº 08/03/SEA/SEF, de 13 de maio de 2003, que procedeu ao reenquadramento dos cargos de Presidente e Diretor Geral das Autarquias e das Fundações Públicas na Tabela de Diários fixada pelo Decreto nº 133, de 12 de abril de 1999.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retrogindo os seus efeitos a data da publicação do ato referendado no Diário Oficial do Estado.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 31 de março de 2004.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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