Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1605, de 15 de agosto de 2008

Altera a Classificação da Despesa Pública do Estado de Santa Catarina, aprovada pelo Decreto nº 2.895, de 21 de janeiro de 2005, alterada pelo Decreto nº 3.970, de 26 de janeiro de 2006, e pelo Decreto nº 256, de 8 de maio de 2007.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, com base no que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

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Considerando o que consta na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações, na Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005, na Portaria Interministerial STN/SOF nº 325, de 27 de agosto de 2001, na Portaria Interministerial STN/SOF nº 519, de 27 de novembro de 2001, na Portaria Interministerial STN/MF nº 448, de 13 de setembro de 2002, e na Portaria Interministerial MPS nº 916, de 15 de julho de 2003,

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D E C R E T A :

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