Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 160, de 29 de maio de 1995
Nº 160/1995
Dispõe sobre a aquisição de materiais permanentes.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica suspensa a aquisição de materiais permanentes pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Estado, salvo:
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Ias aquisições por absoluta necessidade, devidamente comprovadas e justificadas, com Exposição de Motivos ao Secretário de Estado da Administração, e autorizadas pelo Governador do Estado;
IIas aquisições com recursos provenientes de convênios ou de repasses de órgãos federais ou internacionais;
IIIas aquisições efetuadas pelos órgãos setoriais e seccionais junto ao Fundo Rotativo de Materiais da Secretaria de Estado da Administração.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Fica revogado o Decreto n° 4.172, de 30 de dezembro de 1993, e demais disposições em contrário.
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Florianópolis, 29 de maio de 1995
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.