Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4172, de 30 de dezembro de 1993
Nº 4172/1993
Dispõe sobre a aquisição de materiais permanentes.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Fica suspensa a aquisição de materiais permanentes pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Estado, salvo:
Ias aquisições por absoluta necessidade, devidamente comprovadas e justificadas, com Exposição de Motivos ao Secretário de Estado da Justiça e Administração, e autorizadas pelo Governador do Estado;
IIas aquisições com recursos provenientes de convênios ou de repasses de órgãos federais ou internacionais;
IIIas aquisições efetuadas pelos órgãos setoriais e seccionais junto ao Fundo Rotativo de Materiais da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto do “caput” deste artigo as aquisições decorrentes de processos licitatórios com editais já publicados no Diário Oficial do Estado.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 30 de dezembro de 1993.
VILSON PEDRO KLEINUBING
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.