Decreto Estadual de Santa Catarina nº 15093, de 23 de setembro de 1981

Altera a denominação da categoria funcional de Assistente do Procurador Geral do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 67, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. lº A categoria funcional de Assistente do Procurador Geral, do Grupo: Direção e Assistência Intermediária, código DAI-2, do Quadro Permanente fixado nos anexos VI e IX, do Decreto nº 716, de 21 de maio de 1976, passa a denominar-se Assistente do Diretor Jurídico, código DAI-2.

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