Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1479, de 17 de março de 1992
Nº 1479/1992
Altera o artigo 3º e o Anexo único do Decreto nº 262 de 05 de julho de 1991 que aprovou a distribuição lotacional dos servidores do Grupo Ocupacional: Fiscalização e Arrecadação.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado e considerando o disposto no artigo6ºda Lei nº 8.248, de l8 de abril de 1991,
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DECRETA:
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"Art 3º - ..................................................................................................................
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.I – Pinhalzinho
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Florianópolis, l7 de março de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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ANEXO (DECRETO Nº 1.479/92)
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REGIÃO
CÓD.DA UNIDADE
MUNICÍPIO SEDE
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FTE
FMT
EXATOR ESTADUAL
GERAL
-
Fpolis
08(em extinção)
-
-
-
08
Subtotal
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08
-
-
-
08
011
Fpolis
29
26
16
22
93
1
012
Tijucas
02
04
02
-
08
Subtotal:
..............................................
31
30
18
22
101
2
021
Itajaí
16
10
05
08
39
2
022
Brusque
06
04
01
-
11
Subtotal
...............................................
22
14
06
08
50
3
031
Blumenau
18
16
05
14
53
3
032
Timbó
04
03
-
-
07
3
033
Indaial
04
03
-
-
07
Subtotal:
..............................................
26
22
05
14
67
4
041
Rio do Sul
07
04
02
10
23
4
042
Ibirama
02
02
01
-
05
4
043
Taió
02
01
-
-
03
4
044
Ituporanga
02
01
-
-
03
Subtotal:
...............................................
13
18
03
10
34
5
051
Joinville
24
20
05
22
71
5
052
Jarag. Sul
08
06
01
-
15
Subtotal:
..............................................
32
26
06
22
86
6
061
P. União
03
02
01
07
13
6
062
Caçador
04
02
01
-
07
6
063
Canoinhas
04
01
01
-
06
Subtotal
.............................................
11
05
03
07
26
7
071
Joaçaba
07
06
02
19
34
7
072
Capinzal
02
02
01
-
05
7
073
Concórdia
04
04
01
-
09
Subtotal
..............................................
13
12
04
19
48
8
081
Chapecó
10
06
02
23
41
8
082
Xanxerê
06
04
01
00
11
8
083
Palmitos
04
02
-
-
06
8
084
Pinhalzinho
02
01
01
-
04
8
085
S.L.D’Oeste
02
02
02
-
06
8
086
Maravilha
01
01
-
-
02
Subtotal
...............................................
25
16
06
23
70
9
091
Curitibanos
04
02
01
06
13
9
092
C.Novos
02
02
-
-
04
9
093
Videira
04
02
01
-
07
Subtotal
..............................................
10
06
02
06
24
10
101
Lages
09
06
02
08
25
10
102
S.Joaquim
02
02
01
-
05
10
103
B.Retiro
01
02
-
-
03
Subtotal
...............................................
12
10
03
08
33
11
111
Tubarão
08
05
03
00
24
11
112
B. do Norte
01
02
-
-
03
11
113
Imbituba
01
02
-
-
03
11
114
Orleans
01
01
-
-
02
Subtotal
………………………………
11
10
03
08
32
12
121
Criciúma
17
10
03
06
36
Subtotal
................................................
17
10
03
06
36
13
131
S.M.D’Oeste
06
03
02
07
18
13
132
D.Cerqueira
02
03
-
-
05
13
133
Itapiranga
02
02
-
-
04
Subtotal
................................................
10
08
02
07
27
14
141
Mafra
05
06
01
19
31
14
142
S.B.do Sul
07
09
01
-
17
Subtotal
................................................
12
15
02
19
48
15
151
Araranguá
07
08
02
06
23
Subtotal
...............................................
07
08
02
06
23
TOTAL GERAL:...................................
260
200
68
185
713
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.