Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1477, de 6 de abril de 1988

Altera o item V, do Anexo 3, do Decreto nº 19.236, de 14 de março de 1983, que regulamenta a Lei de Promoções de Oficiais da Política Militar do Estado.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CARATINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983,

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DECRETA:

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