Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14379, de 1 de julho de 1981

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e tendo em vista o disposto no art. 67, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica extinta a categoria funcional de Engenheiro Arquiteto constante dos anexos II, VIII e X, do Decreto nº 2.805, de 10 de junho de 1977, passando os cargos que constituem esta categoria para categoria funcional de Engenheiro Civil.

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Parágrafo único- Os anexos II, VIII e X, do Decreto nº 2.805, de 10 de junho de 1977, passam a vigorar com as categorias funcionais, cargos e classes constantes dos anexos I, II, e III deste Decreto.

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Art. 2.

- As vagas resultantes das alterações dos quantitativos das classes intermediárias das diversas categorias funcionais, representadas no anexo I, poderão ser providas na época da realização das promoções.

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Parágrafo único- Independente do disposto no Decreto nº 7.004, de 12 de janeiro de 1979, poderão ser realizadas promoções até 30 (trinta) dias após a data da vigência deste Decreto.

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Art. 3.

- Os servidores que à data da publicação do presente Decreto estiverem com o contrato de trabalho para obra em vigor, poderão ser aproveitados e enquadrados em classe inicial de categoria funcional compatível com as funções anteriormente exercidas no Quadro Permanente da Secretaria dos Negócios do Oeste, desde que haja vaga e respeitados o tempo de serviço na Autarquia, a habilitação profissional e o grau de escolaridade.

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Parágrafo único- O tempo de serviço prestado como contratado de obras na Secretaria dos Negócios do Oeste será computado para efeito de interstício para a promoção.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 1º de julho de 1981.

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ANEXO I

Decreto nº 14.379, de 1º de julho de 1981

(Decreto nº 2.805,de l0 de junho de 1977).

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE

CÓDIGO: ANS

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CLASSES

ADVOGADO

CONTADOR

ENGENHEIRO CIVIL

ENG. MECÂNICO

TÉNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES

1

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Téc. Ativ. Compl A

2

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Téc. Ativ. Compl B

3

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Téc. Ativ. Compl C

4

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Contador A

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Eng. Mecânico A

Téc. Ativ. Compl D

5

Advogado A

Contador B

Eng. Civil A

Eng. Mecânico B

Téc. Ativ. Compl E

6

Advogado B

Contador C

Eng. Civil B

Eng. Mecânico C

Téc. Ativ. Compl F

7

Advogado C

Contador D

Eng. Civil C

Eng. Mecânico D

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8

Advogado D

Contador E

Eng. Civil D

Eng. Mecânico E

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9

Advogado E

Contador F

Eng. Civil E

Eng. Mecânico F

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10

Advogado F

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Eng. Civil F

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ANEXO II

Decreto nº 14.379, de 1º de julho de 1981

“ANEXO VIII

(Decreto nº 2.805, de 10 de junho de 1977)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE

QUADRO PERMANENTE”

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GRUPO/CATEGORIAS FUNCIONAIS

CLASSES SUB-TOTAL

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B

C

D

E

F

PARCIAL

GERAL

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

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ADVOGADO

1

06

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CONTADOR

1

06

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ENGENHEIRO CIVIL

4

3

2

18

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ENGENHEIRO MECÂNICO

1

06

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TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES

1

06

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TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

1

06

48

ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

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AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

6

5

4

3

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25

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AUXILIAR DE ENGENHEIRO

3

2

1

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12

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TÉCNICO EM CONTABILIDADE

3

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15

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TOPÓGRAFO

2

1

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07

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DESENHISTA

1

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05

64

SERVIÇOS AUXILIARES

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AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

4

3

1

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16

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AGENTE ADMINISTRATIVO

4

3

2

1

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15

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DATILÓGRAFO

3

2

1

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13

44

TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA

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AGENTE DE PORTARIA

4

3

2

1

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19

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MOTORISTA OFICIAL

5

4

2

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21

40

TOTAL GERAL 196

Decreto nº 14.379, de 1º de julho de 1981

“ANEXO X

Decreto nº 2.805, de 10 de junho de 1977

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR”

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CATEGORIAS FUNCIONAIS

CLASSES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

ADVOGADO

A-B-C-D-E-F

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, CURRÍCULO DE 5 ANOS COM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

CONTADOR

A-B-C-D-E-F

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E AUTUARIAIS, CURRÍCULO DE 4 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

ENGENHEIRO CIVIL

A-B-C-D-E-F

PORTADOR DE DIPLOMA DE ENGENHEIRO CIVIL, CURRÍCULO DE 5 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.

ENGENHEIRO MECÂNICO

A-B-C-D-E-F

PORTADOR DE DIPLOMA DE ENGENHEIRO MECÂNICO, CURRÍCULO DE 5 ANOS, COM REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

A-B-C-D-E-F

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE, CURRÍCULO DE 4 ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO.

TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES

A-B-C-D-E-F

PORTADOR DE DIPLOMA DE OUTROS CURSOS SUPERIORES OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE, CURRÍCULO DE 4 ANOS, COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO OU ÓRGÃO OFICIAL DE CLASSE.

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