Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1412, de 18 de dezembro de 2017
Nº 1412/2017
Art. 1.
Ficam regulamentadas por este Decreto a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais multifamiliares ou coletivas no Estado de Santa Catarina, bem como a aplicação das sanções previstas na Lei nº 16.768, de 24 de novembro de 2015.
Parágrafo únicoO disposto neste Decreto não se aplica às edificações residenciais unifamiliares, devendo, neste caso, ser desenvolvidas ações educativas e preventivas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 0492/2016,
DECRETA:
Art. 2.
Fica obrigatória a instalação em todas as piscinas residenciais multifamiliares ou coletivas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de sistema de antissucção que contenha ralo antiaprisionamento ou tampas de tamanho não bloqueável nos ralos de sucção.
Parágrafo únicoAs características do sistema de antissucção e os demais sistemas e medidas de segurança a serem adotados serão previstos em Instrução Normativa específica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).
Art. 3.
Para fins deste Decreto, aplicam-se, no que couber, os conceitos previstos no art. 3º da Lei nº 16.157, de 7 de novembro de 2013, e no art. 3º do Decreto nº 1.957, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 4.
O descumprimento do disposto no art. 2º deste Decreto caracterizará situação de grave risco à vida e acarretará ao responsável pelo imóvel, de forma sucessiva:
Inotificação;
IIadvertência;
IIImulta; e
IVinterdição da piscina, se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
Art. 5.
Compete ao CBMSC:
Inormatizar a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais multifamiliares ou coletivas por meio de Instrução Normativa;
IIfiscalizar e exigir a instalação dos dispositivos mencionados no inciso I deste artigo; e
IIIaplicar as sanções previstas neste Decreto.
Parágrafo únicoCompete ao Comandante-Geral do CBMSC expedir Instruções Normativas necessárias à execução deste Decreto.
Art. 6.
A aplicação das penalidades de multa e/ou interdição, nos termos do art. 4º deste Decreto, implicará abertura de processo administrativo infracional (PAI).
§ 1ºO PAI será regulamentado por meio de Instrução Normativa do CBMSC.
§ 2ºDa aplicação de multa e/ou interdição caberão os recursos previstos no art. 37 do Decreto nº 1.957, de 2013.
Art. 7.
Os proprietários de imóveis que possuam piscinas residenciais multifamiliares ou coletivas terão o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Decreto, para promover as adaptações necessárias ao cumprimento da Lei nº 16.768, de 2015, e da Instrução Normativa de que trata o parágrafo único do art. 2º.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Estado da Segurança Pública