Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1369, de 24 de fevereiro de 1988

Nº 1369/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica criada a Comissão visando promover estudos relativos à situação jurídico-institucional e problemas econômico-financeiros junto à Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC.

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Cria Comissão visando promover estudos de ordem jurídico - institucional e examinar problemas econômico-financeiros junto a UDESC.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e o disposto na Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 2.

- A Comissão será presidida pelo representante da Reitoria da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC, e composta por representantes dos seguintes órgãos, segmentos e entidades:

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Irepresentante da Reitoria da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC;

IIrepresentante dos Professores da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC;

IIIrepresentante dos Funcionários da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC;

IVrepresentante dos Acadêmicos da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC;

Vrepresentante da Fundação Educacional de Santa Catarina - FESC;

VIrepresentante da Secretaria da Fazenda;

VIIrepresentante da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento;

VIIIrepresentante da Secretaria da Educação;

IXrepresentante da União Catarinense dos Estudantes;

Xrepresentante do Conselho Estadual de Educação;

XIrepresentante da Assembléia Legislativa do Estado.

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Art. 3.

- As indicações dos representantes serão formalizadas, através de termo próprio, pelos seus respectivos órgãos, segmentos e entidades, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

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Art. 4.

- A Comissão terá um Secretário, designado pelo Presidente, incumbido de registrar todos os atos e deliberações decorrentes da execução dos trabalhos.

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Art. 5.

- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos a serem executados pela presente Comissão.

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Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 24 de fevereiro de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1369, de 24 de fevereiro de 1988

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