Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1365, de 31 de dezembro de 1991
Nº 1365/1991
Altera o Decreto nº 1.209, de 12 de dezembro de 1991, que aprovou o Plano de Contas Único do Estado.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 110, da Lei nº 4.320, de 18 de março de 1964, e no artigo 76, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Ficam excluídas do Plano de Contas Único do Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.209, de 12 de dezembro de l99l, as codificações referentes à identificação dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
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Art. 2.
- Á Secretaria de Estado do planejamento e Fazenda, através da Diretoria de Contabilidade Geral e da Auditoria, cabe promover a adequação e a aplicação das regras estabelecidas neste Decreto.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 31 de dezembro de 1991.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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