Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1350, de 8 de maio de 2008

Nº 1350/2008

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Art. 1. Art. 2.

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Introduz as Alterações 1.607 e 1.608 no RICMS/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

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ALTERAÇÃO 1.607 – A alínea “b” do inciso I do art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 61. ....................................................................

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I..............................................................................

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[...]

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b)o imposto correspondente à saída das mercadorias referidas no art. 60, § 1°, I, “g”, “h”, “j”, “l” e “o” seja apurado na forma prevista no “caput” do art. 53 e recolhido no prazo previsto no “caput” do art. 60;”

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ALTERAÇÃO 1.608 – O inciso II do art. 61 fica acrescido da alínea “f” com a seguinte redação:

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“Art. 61. .....................................................................

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[...]

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II..............................................................................

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[...]

f) o imposto correspondente à saída interestadual de fumo em folha seja apurado na forma prevista no “caput” do art. 53 e recolhido no prazo previsto no “caput” do art. 60.”

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Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Florianópolis, 8 de maio de 2008.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1350, de 8 de maio de 2008

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