Santa Catarina
DECRETO Nº 1.308, de 13 de dezembro de 2012
Nº 1308/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1.
O Decreto nº 1.089, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................
.....................................................................................
Ia partir de 1º de janeiro de 2014, quanto à nova redação dada à alínea “b” do inciso I do § 4º do art. 7º; e
...................................................................................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Nelson Antônio Serpa