Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12879, de 2 de dezembro de 1980
Nº 12879/1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e,
Considerando a implantação gradativa dos Grupos de Categorias Funcionais do Estatuto do Magistério, Lei n° 5.205, de 28 de novembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n° 897, de 16 de junho de 1976, que autoriza afastamento de professores da regência de classe de 1ª a 4ª série do 1° Grau, para lecionarem aulas excedentes.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 2 de dezembro de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado