Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12702, de 20 de novembro de 1980
Nº 12702/1980
Transforma e remaneja cargos em comissão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 185, item II e artigo 187, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transformados 2 (dois) cargos em comissão de Supervisor Local de Educação, símbolo CC-3, em 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Administrativo, do mesmo símbolo.
Parágrafo único– Os cargos transformados no “caput” deste artigo passam a integrar a estrutura organizacional básica do Gabinete do Secretário, da Secretaria da Educação, aprovada pelo Decreto n° 2.610, de 27 de maio de 1977.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de novembro de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado