Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12629, de 12 de novembro de 1980

Nº 12629/1980

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Reenquadra funcionário do Quadro do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei nº 5111 de 26 de junho de 1975 e artigo 67, da Lei nº 5089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação da Lei nº 5516 de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- O ocupante do cargo isolado de provimento em comissão de Tesoureiro, padrão CC-5, com a situação efetiva resguardada pelo art. 32, da Resolução nº 06, de 29 de maio de 1970, aprovada pelo Decreto nº GE-2.6.70/9.143, enquadrado na categoria funcional de Agente Administrativo SA-10-E, do Grupo: Serviços Auxiliares do Quadro Permanente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 3.697 de 07 de novembro de 1977, terá assegurado os vencimentos correspondentes ao nível DAS-1.

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Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 12 de novembro de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12629, de 12 de novembro de 1980

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