Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12600, de 06 de novembro de 1980

Nº 12600/1980

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

9 artigos

Art. 1.

- O Conselho Estadual de Transporte de Passageiros - CTP, é um órgão de deliberação coletiva, subordinado diretamente à Secretaria dos Transportes e Obras.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Dispõe sobre a competência, composição, organização e funcionamento do Conselho Estadual de Transporte de Passageiros e dá outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 19, da Lei nº 5.684, de 09 de maio de 1980,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Ao Conselho Estadual de Transporte de Passageiros compete:

Iapreciar os assuntos relacionados com o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, desde que sejam encaminhados pela Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S.A. - EMCATER;

IIpropor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

IIIpromover e coordenar campanhas educativas;

IVjulgar os recursos interpostos contra a imposição de multas aplicadas às empresas que executam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

Vdecidir, após parecer técnico da EMCATER, sobre:

a)- a abertura de concorrência para concessão de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como a sua homologação;

b)- a renovação do contrato de concessão de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

c)- a transferência de concessão de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

d)- a suspensão de concessão de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

e)- a encampação de concessão;

f)- a declaração de inidoneidade.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- Após a homologação da concorrência pelo CTP, a EMCATER firmará o respectivo contrato de concessão de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como executará os atos complementares julgados necessários.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
- O CTP será constituído dos seguintes membros titulares:
Ido Diretor Presidente da Empresa Catarinense de Transportes e Terminais SA., seu Presidente;
IIdo Diretor de Operações da Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S A., seu Vice-Presidente;
IIIde 1 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina;
IVde 1 (um) representante da Secretaria dos Transportes e Obras do Estado de Santa Catarina;
Vde 1 (um) representante do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC;
VIde 1 (um) representante do Departamento Nacional de Entrada de Rodagem – DNER;
VIIde 1 (um) representante do Núcleo de Desenvolvimento Tecnológico de Transportes da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1º- Os membros do CTP, mencionados nos itens de III a VII deste artigo assim como os seus suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e aprovados os seus nomes, designados por ato do Secretário dos Transportes e Obras.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2º- O suplente do Vice-Presidente do CTP será designado de conformidade com o parágrafo anterior.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
- O Secretário Executivo do Conselho Estadual de Transporte de passageiros será indicado pelo Presidente do CTP e designado por ato do Secretário dos transportes e Obras.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 5o - Os membros do CTP, assim como o Secretário Executivo, perceberão “jeton” por sessão a que comparecerem, até o máximo de 5 (cinco) mensais, cujo valor será equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do menor vencimento da escala padrão do Quadro Geral do Poder Executivo.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.
- As normas de funcionamento e a competência da Secretaria do Conselho serão estabelecidas em Regimento Interno.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo único- O Regimento Interno de que trata este artigo será elaborado pelo próprio Conselho e aprovado em Plenário por maioria simples de seus membros.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.
- As decisões do Conselho Estadual de Transporte de Passageiros serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 8.
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento da Secretaria dos Transportes e Obras.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 10.
- Ficam revogados o Decreto nº 8.349, de 01 de agosto de 1979 e demais disposições em contrário.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 06 de novembro de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2418, de 31 de agosto de 2004

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1578, de 29 de abril de 1988

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12600, de 06 de novembro de 1980

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo