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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1258, de 30 de dezembro de 1987

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1258, de 30 de dezembro de 1987

Nº 1258/1987

Nesta página

CAPÍTULO I – Da Área de Competência CAPÍTULO II – Da Estrutura Organizacional Básica CAPÍTULO III – Das Disposições Gerais e Finais

7 artigos

CAPÍTULO I

Da Área de Competência

Art. 1.

- A Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte, prevista nos artigos 31, item XIII e 44, item VII da Lei nº 5089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5 516, de 28 de fevereiro de 1979, compete desenvolver as atividades relacionadas com:

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Idesporto; e

IIatividades culturais e de intercâmbio.

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Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item I, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 186, 187 e 188, da Lei nº 5.089 de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 2.

- A estrutura organizacional básica da Secretariado Estado da Cultura e do Esporte compreende:

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INÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

.Conselho Estadual de Cultura

. Conselho Regional de Desportos

IINÍVEL DE GERENCIAMENTO:

<![if !supportLists]>· <![endif]>Direção Geral

<![if !supportLists]>· <![endif]>Comitê de Gestão Participativa

<![if !supportLists]>· <![endif]>Unidade de Administração Financeira

. Setor de Contabilidade

<![if !supportLists]>· <![endif]>Unidade de Administração de Pessoal

<![if !supportLists]>· <![endif]>Unidade de Administração de Serviços Gerais

. Setor de Material e Serviços Gerais

. Setor de Apoio Administrativo

IVNIVEL DEPARTAMENTAL FINALÍSTICO

<![if !supportLists]>§ <![endif]>Serviço de Jogos Abertos

<![if !supportLists]>§ <![endif]>Serviço de Eventos Esportivos

<![if !supportLists]>§ <![endif]>Serviço de Joguinhos Abertos

VNIVEL DE ATUAÇÃO REGIONAL LOCAL

<![if !supportLists]>· <![endif]>Supervisões Regionais de Desportos

VINIVEL DE ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA:

<![if !supportLists]>· <![endif]>Fundação Catarinense de Cultura

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CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 3.

- Ficam transformados e remanejados para a Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte 9 (nove) cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior da Secretaria da Educação, constantes do Anexo I parte integrante deste Decreto.

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Art. 4.

- Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte, os cargos de provimento em comissão dos Grupos Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, constantes do Anexo II, parte integrante deste Decreto.

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Art. 5.

- A organização funcional e a competência dos órgãos previstos no artigo 2º deste Decreto, serão definidos em regimento interno a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte, em articulação com a Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 7.

- Ficam revogados o Decreto nº 9.759, de 03 de dezembro de 1979 e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 30 de dezembro de 1987.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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ANEXO I

(Art. 3º do Decreto nº 1.258, de 30 de dezembro de 1987)

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SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NIVEL

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NIVEL

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL

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SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO ESPORTE

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Divisão de Educação Física e Desportos

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COORDENADORIA DE DESPORTOS

. Serviço de Recreação

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Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

PE-DASU-2

Chefe do Serviço de Recreação

PE-DASU-2

Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

PE-DASU-2

. Serviço de Jogos Abertos

Chefe do Serviço de Jogos Abertos

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PE-DASU-2

Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

PE-DASU-2

. Serviço de Eventos Esportivos

Chefe do Serviço de Eventos EsportivoS

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PE-DASU-2

Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

PE-DASU-2

. Serviço de Joguinhos Abertos

Chefe do Serviço de Joguinhos Abertos

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PE-DASU-2

Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

PE-DASU-2

. Supervisão Regional de Desportos

Supervisor Regional de Desportos

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PE-DASU-2

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ANEXO II

(Art. 4º do Decreto nº 1.258, de 30 de dezembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DO ESPORTE

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SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NIVEL

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NIVEL

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GABINETE DO SECRETÁRIO

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GABINETE DO SECRETÁRIO

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Assessor

PE-DASU-1

Oficial de Gabinete

PE-DASU-1

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DIREÇÃO GERAL

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Oficial de Gabinete

PE-DASI -3

Assistente

PE-DASI-3

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ASSESSORIA

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Assessor

PE-DASU-3

Assessor

PE-DASU-3

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ASSESSORIA JURÍDICA

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Chefe da Assessoria Jurídica

PE-DASU-3

Assessor Jurídico

PE-DASU-3

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ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Chefe da Assessoria de Imprensa

PE-DASU-1

Assessor de Comunicação Social

PE-DASU-1

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COORDENADORIA DE DESPORTOS

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Diretor da Unidade de Recreação

PE-DASU-1

Assessor

PE-DASU-1

Diretor da Unidade de Jogos Abertos

PE-DASU-1

Assessor

PE-DASU-1

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Diretor da Unidade de Desportos Municipais

PE-DASU-1

Assessor de Informática

PE-DASU-1

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UNIDADE DE PLANEJAMENTO

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Diretor da Unidade de Eventos Esportivos

PE-DASU-1

Diretor da Unidade de Planejamento

PE-DASU-1

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UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

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UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

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Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

PE-DASU-1

Diretor da Unidade de Administração de Serviços Gerais

PE-DASU-1

Assistente

PE-DASI -4

. Setor de Apoio Administrativo

Chefe do Setor de Apoio Administrativo

PE-DASI –4

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